Parágrafo Único: Manter-se-á sempre a proporcionalidade de 70% das vagas ocupadas por servidores ocupantes de cargos docentes, 15% de servidores ocupantes de cargos técnico administrativos e 15% de representantes discentes.

   Atribuições:

Compete ao Conselho Deliberativo Provisório – CDP:
I – Exercer a jurisdição superior do Polo Xerém;
II – Elaborar a proposta de Regimento defi nitivo do Polo Xerém, para homologação no CA e encaminhamento ao Conselho Universitário para apreciação e deliberação;
III – Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo Provisório;
IV – Apreciar e deliberar sobre o Plano de Trabalho Anual do Polo Xerém, elaborado pelo Diretor Geral Provisório;
V – Deliberar sobre questões de ordem pedagógica, didática e disciplinar;
VI – Coordenar a elaboração de proposta de orçamento geral do Polo Xerém e encaminhá-lo para apreciação da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento;
VII – Deliberar sobre a aceitação de doações e legados feitos ao Polo Xerém e encaminhá-los à Reitoria para a tramitação pertinente;
VIII – Propor convênios e contratos de cooperação ou de assistência técnica;
IX – Aprovar e encaminhar pedidos de suprimentos extraordinários que forem determinados por necessidades urgentes;
X – Homologar o resultado das eleições internas das diversas instâncias acadêmicas do Polo Xerém;
XI – Homologar os Regimentos internos dos Colegiados de Cursos de Graduação e Pós-Graduação do Polo Xerém;
XII – Estabelecer diretrizes para as solicitações de vagas de docentes, bem como as de contratação temporária de professores e pesquisadores, na forma da lei, e observando
as disposições gerais da UFRJ;
XIII – Apreciar e deliberar sobre propostas relativas aos servidores, incluindo localização, transferência, remoção e afastamento;
XIV – Aprovar as propostas de abertura de concursos para a carreira docente; aprovar as inscrições dos candidatos; aprovar a composição das Comissões Julgadoras, e
homologar o resultado dos concursos;
XV – Propor e submeter questões de ordem pedagógica, curricular, didática e disciplinar aos Conselhos Superiores da UFRJ;
XVI – Indicar representantes do Polo Xerém junto a outras instâncias universitárias, a órgãos superiores e a entidades externas;
XVII – Coordenar o processo de avaliação para a progressão funcional e o estágio probatório dos servidores, bem como homologar os resultados;
XVIII – Deliberar sobre assuntos submetidos pelo Diretor Geral Provisório;
XIX – Apreciar, em grau de recurso, as decisões de ordem administrativa dos seus diversos Cursos de Graduação e Pós-Graduação;
XX – Zelar pelo cumprimento do Estatuto e do Regimento Geral da UFRJ e dessas Normas Provisórias;